MPF apura envio de R$11 mi de 'emendas Pix' para Camaçari

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu procedimentos administrativos para apurar a aplicação das emendas individuais impositivas sem finalidade definida, as chamadas emendas PIX, destinadas neste ano para quatro cidades baianas. Dentre elas, está Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que recebeu neste ano R$ 11,5 milhões.

As portarias foram publicadas nesta quinta-feira (19) pelos procuradores Ana Paula Fonseca de Goes Araújo e Ovídio Augusto Amoedo Machado.

A apuração, além de Camaçari, ocorre em outras três cidades baianas: Santo Antônio de Jesus, Governador Mangabeira e Dom Macêdo Costa, as três no Recôncavo.

Santo Antônio de Jesus, município mais populoso do Recôncavo [com 103 mil habitantes] teve R$ 3,9 milhões neste tipo de emenda; Governador Mangabeira [20,6 mil habitantes] obteve R$ 1 milhão; enquanto Dom Macêdo Costa ficou com R$ 400 mil. No total, o valor chega a mais de R$17 milhões.

As chamadas emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem a parlamentares enviar verbas para estados e municípios sem critérios prévios para o uso dos valores, ou seja, a verba seria usada sem qualquer projeto ou finalidade indicada.

No dia 1° de agosto passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas PIX, o que depois foi referendado pelo plenário da Corte. Conforme a decisão, as tais emendas deviam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

Já no dia 20 de agosto, o STF e os poderes Executivo e Legislativo chegaram a um consenso, para retomar a execução dessas emendas. Pelo acordo ficou definido que elas precisam identificar a destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas, além de constarem no Tribunal de Contas da União (TCU).